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Conheça a Secretaria da Mulher de Parauapebas e os seus movimentos sociais

A Semmu funciona no Centro Administrativo de Parauapebas, no Morro do Ventos. Photo: Copyright© Atrox Trooz Participações/Bruno Cecim

A Secretaria Municipal da Mulher foi criada através da Lei Municipal n. 4.285, de 08 de junho de 2005.
Sua criação foi motivada por compromisso político programático da campanha eleitoral de 2004, com o objetivo de garantir um espaço de discussão, articulação e execução de políticas de gênero após constatação da necessidade de tais políticas em reuniões realizadas em toda a cidade em 2004. O objetivo é a mulher não ser lembrada apenas em 08 de Março – Dia Internacional da Mulher.


A realização do 1º. Seminário das Mulheres de Parauapebas, em 12 de fevereiro de 2005, legitimou a ação, pois a primeira proposta aprovada e descrita no documento-síntese do evento – A Carta das Mulheres de Parauapebas – foi justamente a criação da Secretaria da Mulher.

Após a criação da Secretaria, a primeira do Estado do Pará iniciou-se os trabalhos que a tornariam uma referência estadual e nacional na realização de políticas públicas de gênero. A Carta das Mulheres foi o parâmetro para a execução das ações e atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria da Mulher, visto ser fruto de uma legítima consulta popular, seguindo a orientação do novo governo que se iniciava. 

Dentre as 24 propostas, foram identificadas três macro-prioridades, a saber:
Enfrentamento à violência contra a mulher;
Programas de geração de renda;
Programas e ações inerentes à saúde da mulher.
    Considerando a característica de articulação de políticas, inerentes a órgãos desta natureza, a Secretaria iniciou suas atividades implantando os serviços de referência para mulheres vítimas de violência, disponibilizando atendimento psicossocial e orientação jurídica. Concomitantemente, iniciou um programa de qualificação profissional, disponibilizando cursos que inicialmente eram realizados em locais fora das dependências da Secretaria. Além disso, começou a discutir com as trabalhadoras rurais formas de aquisição de recursos federais disponíveis através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para Mulher – PRONAF Mulher.

    Tais atividades, bem como o fato de ter sido o primeiro organismo de políticas para mulheres do estado do Pará, credenciaram a Prefeitura a firmar convênios federais na área, destacando-se o Centro de Referência para Mulheres, Casa Abrigo e Centro de Referência para Mulheres, aumentando o número de pessoas beneficiadas com os serviços oferecidos.

    A Secretaria Municipal da Mulher exerce as seguintes funções básicas:
    I - Planejar, coordenar e executar políticas públicas municipais de promoção, proteção e combate a violência contra a mulher;
    II - Manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos relativos às mulheres;
    III - Realizar estudos e levantamentos de dados estatísticos relativos à mulher;
    IV - Manifestar-se a respeito das questões de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos Direitos da Mulher, sempre que necessário;
    V - Colaborar com o Conselho Municipal da Mulher, desenvolvendo ações integradas, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo, assegurando-lhe participação na formulação das propostas de trabalho;
    VI - Propor medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da Mulher, a eliminação das discriminações e a plena inserção da Mulher na vida econômica, social, política e cultural do Município;
    VII - Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da Mulher no Município, mantendo-o atualizado;
    VIII - Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da Mulher no âmbito municipal;
    IX - Criar programa permanente de formação e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para compreensão e conhecimento da população, referentes aos direitos da Mulher;
    X - Firmar convênios, termos de cooperação, ajustes e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero;
    XI - Elaborar e implementar campanhas educativas de prevenção e combate à discriminação; à qualquer forma de violação dos direitos do trabalho, e a violência contra a mulher;
    XII - Desenvolver atividades que tenham como finalidade a inserção e promoção da mulher no mercado de trabalho;
    XIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
    XIV - Realizar ouvidoria da mulher através do acolhimento,escuta qualificada, encaminhamentos e monitoramento a serviços e programas institucionais públicos e ou privados inerentes aos direitos das mulheres;
    XV - Formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, diretamente ou em parceria com organismos e instituições governamentais e não governamentais;
    XVI - Desenvolver, e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres;
    XVII - Administrar e prestar contas dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    XVIII - Fornecer subsídios para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
    XIX – desempenhar outras atividades afins.


    Gráfico de atendimentos de 2005 a 2018
    A Secretaria da Mulher é um órgão articulador de políticas de promoção dos direitos da mulher, com exceção da política de enfrentamento à violência, onde é possível executar algumas ações. Neste sentido, seu objetivo é criar um recorte de gênero em todas as políticas do governo, apoiando projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação, que garantam os direitos da mulher, e combatam a violência e as discriminações.

    A Secretaria atua no sentido de promover a igualdade e equidade de gênero, através da criação e implementação da rede de atendimento a mulheres vítimas de violência. Para isso, conta com as seguintes estruturas:
    Centro de Referência para Mulheres – É composto por uma equipe técnica que engloba advogada, assistente social e psicóloga, além de uma equipe de apoio. O Centro oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica, acompanhando as mulheres que sofreram algum tipo de violência, auxiliando nos processos pertinentes a cada caso.

    Casa Abrigo para Mulheres – É um local, de endereço sigiloso, onde as mulheres e seus filhos que sofreram violência de qualquer espécie, e que estão correndo risco de morte, podem ficar hospedados por um período determinado, ao tempo em que são tomadas as providências em relação ao agressor. A casa é equipada com todos os móveis e serviços necessários para um acolhimento seguro e tranquilo.

    Centro de Assessoria Jurídica à Mulher – É um local criado para o atendimento às mulheres vítimas de violência que necessitam de orientação e assessoria jurídica, incluindo, atuação na área de direito da família. O Ceajum conta com duas advogadas para atendimento às mulheres.

    No que se refere à política de geração de renda, encontra-se em funcionamento a Casa da Mulher, criado para qualificação e capacitação profissional que atende mulheres com diversos cursos ofertados gratuitamente.

    Programações e Ações 
    I – Encontro da Mulher de Parauapebas – a inclusão no calendário Oficial do Município, ressalvados pelo tombamento do mesmo, como Patrimônio Cultural e Imaterial de Parauapebas;

    II – Aniversário da Lei Maria da Penha – a efetivação dessa politica trouxe ganho positivos na proteção a mulher e também para a punição de homens agressores;

    III – 16 Dias de Ativismo – essa luta, esse grito faz com que a sociedade continue nos trilhos do direito e respeitando direitos conquistado, para não entrar no esquecimento;

    IV – Ronda Maria da Penha – precisamos assegurar esse projeto, para que as mulheres em medidas protetivas possam ser assistidas por a gentes policiais e tenha as medidas efetivadas e cumpridas;

    V – Propaz Integrado – os serviços realizados em um só lugar, darão agilidade nos processos contra a violência e rapidez para punir o agressor, assegurando a vítima sua segurança e liberdade;

    VI – Unidade Móvel – essa unidade móvel, levará (palestras, oficinas, cursos) a mulheres por toda zona periférica e bem como a zona rural de Parauapebas;

    VII – Lei de Criação da SEMMU – a revisão dessa Lei municipal dar-se necessária para ampliação e normatização;

    VIII – Lei de Criação do FMDM – a revisão da referida lei faz-se necessária para suprir pontos obsoletos e incluir testos de extrema necessidade;

    IX – Plano Municipal da Mulher – faz-se necessário e urgente a elaboração do Plano Municipal de Politicas Pública para as Mulheres.


    Com informações www.parauapebas.pa.gov.br

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