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Sistema tributário municipal é reformulado para entrar em vigor no próximo ano


Empresas têm até o dia 31 deste mês para aderirem à nova plataforma digital de gestão tributária municipal.

Em comunicado direcionado às empresas e aos próprios órgãos públicos, a Prefeitura de Parauapebas informa a obrigatoriedade de recadastramento junto ao sistema tributário e o credenciamento na nova plataforma digital de gestão tributária municipal até o dia 31 deste mês.

A novidade será implantada pelo Departamento de Arrecadação Municipal (DAM) a partir de 1° de janeiro de 2019, quando haverá a conclusão da migração do atual formato para o novo sistema cujo acesso será realizado pelo contribuinte por meio do portal https://parauapebas.desenvolvecidade.com.br, mesmo endereço que deve ser utilizado para realizar o cadastro.

Com o cadastro em dia, as empresas poderão, de forma facilitada, emitir notas fiscais, guias de imposto, certificado de alvará, além de outros serviços. A desburocratização é defendida com o programa de modernização da gestão tributária apresentado pelo governo municipal em 30 de novembro deste ano.

A proposta prevê também a reforma do Código Tributário Municipal instituído em 2005 e que segundo o diretor do DAM, Anízio Teixeira, não acompanhou as alterações já concretizadas no Código Tributário Nacional: “Algumas medidas administrativas precisam ser feitas conforme decisões de cortes superiores para termos embasamento legal, pois nosso código tributário ainda não nos permite tomar determinadas iniciativas”, disse o gestor.

O projeto do executivo que prevê a atualização do código tributário poderá ser votado ainda este ano, ou seja, antes do recesso parlamentar da Câmara de Vereadores, para entrar em vigor em 2019, já que precisa de 90 dias para começar a valer e deve ser aprovado em ano anterior.

Segundo levantamento do DAM, entre os 92.505 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, 12.700 são empresas ativas e dentre as quais cerca de 10 mil são médias e pequenas empresas. Para o departamento estas últimas são as mais beneficiadas com o novo sistema, pois dispõem de menor estrutura para atender fins de ordem tributária.

A novidade agradou a categoria, o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (Seahpar), Jânio Valadares, diz que além de necessária, a mudança é benéfica para os comerciantes: “Isso é muito bom, sem dúvida facilita a vida dos comerciantes, é um ponto bastante positivo”, comentou.

Por outro lado, para Valadares outros setores responsáveis por emitir documentos de autorização do governo municipal também devem seguir o caminho da simplificação e não dificultar o funcionamento de uma empresa. “Enquanto temos iniciativas que facilitam, há também os departamentos que tornam o processo mais difícil ainda e isso precisa ser revisto”, frisou Jânio Valadares.

Para melhorar a transparência e corrigir falhas de arrecadação no município, o novo sistema de gestão tributária é integrado com órgãos como a Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), Receita Federal e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), o que permitirá o cruzamento de dados do contribuinte.

Anízio Teixeira explica ainda que a partir do mês de janeiro todos os alvarás serão emitidos 100% online, sem que o comerciante precise se dirigir até o DAM, executando todo o processo de qualquer lugar e partir de 15 de janeiro a previsão é disponibilizar também o acesso à plataforma por meio de smartphones.

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