Instagram Widget

Features

Projeto isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados

Foto: Senado Federal
Saiba mais sobre o projeto que pode conceder isenção de taxas para obtenção de segunda via de documentos furtados ou roubados: http://bit.ly/2lnHL82

Projeto isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Vítimas de roubos ou furtos poderão ter isenção de taxas para emissão da segunda via de documentos. É o que propõe o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2017.


A proposta de Cássio estabelece o prazo de 60 dias contados da data do B.O. (Boletim de Ocorrência) para isenção das taxas. O projeto não isenta, contudo, o pagamento nos casos de perda ou extravio.


Ainda segundo a proposta, aqueles que comunicarem falsamente o crime de furto ou de roubo para a obtenção da isenção das taxas de segunda via serão responsabilizadas civil e penalmente.
Cássio alega que é um absurdo que o mesmo Estado que não defendeu o cidadão da violência exija o pagamento para liberar a segunda via de documentos como Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação.


“Afigura-se verdadeiro despautério o fato de que o Poder Público venha a se beneficiar, de alguma forma, desse incômodo estado de coisas para o qual ele mesmo concorre. E é precisamente o que acontece toda vez que uma vítima de semelhantes delitos se vê obrigada a pagar a órgãos públicos taxas para a emissão de novos exemplares dos documentos que lhe foram subtraídos” — justifica.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.


Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nenhum comentário

Atthrox Participações é um activities alphabet brasileiro ;crescendo com sua participação!

Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião da Atthrox Participações. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. A Atthrox Participações poderá retirar, sem prévia notificação, os comentários que não respeitarem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Random Posts

randomposts
fb.me/atthroxpar